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Política de Privacidade

Este documento informa como dados pessoais são obtidos, utilizados, compartilhados, protegidos e eliminados no contexto do Pregonix, bem como os meios disponíveis para o exercício dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
Composição editorial de documentos, linhas de organização e registros

1. Objeto, alcance e legislação aplicável

Esta Política de Privacidade aplica-se ao site, às páginas de interesse, às contas, aos ambientes autenticados, aos canais de atendimento e às demais funcionalidades disponibilizadas sob a marca Pregonix, em conjunto denominados Serviços. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, o Marco Civil da Internet, a legislação consumerista quando aplicável e as normas expedidas pelas autoridades competentes.

Para os fins deste documento, “dado pessoal”, “dado pessoal sensível”, “tratamento”, “titular”, “controlador”, “operador” e “encarregado” possuem os significados atribuídos pela LGPD.

2. Identificação do agente de tratamento

A DC7 Comércio e Serviços Técnicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.770.487/0001-92, com sede em Vila Velha, Espírito Santo, é responsável pelo Pregonix e atua como controladora dos dados tratados para suas próprias finalidades institucionais e comerciais. Solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas a suporte@pregonix.com.br.

Em determinados recursos corporativos, a organização contratante poderá definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento de informações inseridas por seus usuários. Nessas hipóteses, a organização será a controladora e o Pregonix atuará como operador, nos limites das instruções lícitas recebidas e do instrumento contratual aplicável.

3. Categorias de dados pessoais tratados

As categorias efetivamente tratadas dependem da forma de interação com os Serviços e podem compreender:

  • identificação e contato: nome, e-mail, telefone, cargo, organização, documento de identificação e dados cadastrais correlatos;
  • conta e autenticação: identificadores de usuário, credenciais protegidas, registros de confirmação, preferências, fatores de autenticação e histórico de acesso;
  • perfil profissional e empresarial: área de atuação, dados da empresa, produtos, regiões de interesse, experiência em contratações públicas e preferências comerciais;
  • uso dos Serviços: pesquisas, filtros, oportunidades salvas, alertas, tarefas, anotações, interações, documentos e demais conteúdos submetidos pelo usuário;
  • informações contratuais e financeiras: plano, situação da assinatura, registros de cobrança, documentos fiscais e histórico de transações, sem que isso implique o armazenamento integral de dados de cartão pelo Pregonix;
  • suporte e comunicações: mensagens, solicitações, feedbacks, respostas a pesquisas e registros necessários à solução de atendimento;
  • dados técnicos e de segurança: endereço IP, data e horário, tipo de dispositivo e navegador, identificadores de sessão, eventos de auditoria, falhas e sinais de prevenção a fraude ou abuso;
  • lista de interesse: nome, e-mail, empresa, telefone quando informado, estágio da operação em licitações, prioridade declarada, confirmação e versão do aviso aceito;
  • dados provenientes de fontes públicas: informações constantes de portais oficiais, atos administrativos, editais e outros documentos públicos, inclusive quando relacionadas a representantes de pessoas jurídicas.

O Pregonix não solicita, como regra, dados pessoais sensíveis. O usuário deve evitar inserir informações dessa natureza em campos livres ou documentos, salvo quando estritamente necessário, lícito e autorizado.

4. Origem dos dados

Os dados podem ser obtidos diretamente do titular; da organização à qual ele está vinculado; da utilização dos Serviços; de integrações ativadas pelo próprio usuário ou pela organização contratante; de fontes públicas e bases oficialmente acessíveis; ou de parceiros comerciais que declarem possuir fundamento jurídico para o compartilhamento. Dados públicos continuam submetidos aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não discriminação.

5. Finalidades e bases legais

O tratamento poderá ocorrer para as finalidades e com os fundamentos jurídicos abaixo, conforme a situação concreta:

  • criar, autenticar e administrar contas; prestar funcionalidades; personalizar preferências; executar contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular;
  • identificar oportunidades, organizar fluxos de trabalho, produzir alertas e permitir colaboração entre usuários autorizados, para execução do serviço contratado;
  • atender solicitações, prestar suporte, comunicar mudanças relevantes e manter registros do relacionamento, para execução contratual e legítimo interesse;
  • confirmar interesse, enviar avisos de lançamento e comunicações autorizadas, com base no consentimento quando este for exigido;
  • medir desempenho, corrigir falhas, desenvolver e aprimorar os Serviços de modo compatível com as expectativas legítimas dos usuários, mediante avaliação de necessidade e impacto;
  • prevenir fraude, abuso, incidentes e acessos indevidos; proteger titulares, usuários e o Pregonix; exercer regularmente direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
  • cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e determinações válidas de autoridades;
  • produzir estatísticas, estudos e indicadores agregados ou anonimizados, sempre que tecnicamente viável e adequado.

Quando o tratamento estiver baseado em consentimento, o titular poderá revogá-lo por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta a validade dos tratamentos realizados anteriormente nem impede a conservação exigida por lei ou por outra base legal aplicável.

6. Recursos analíticos e de inteligência artificial

Determinadas funcionalidades podem empregar modelos estatísticos ou de inteligência artificial para resumir documentos, extrair informações, sugerir classificações, apoiar pesquisas ou organizar conteúdo. As respostas possuem natureza assistiva, podem conter imprecisões e não substituem a conferência das fontes oficiais, do edital nem a avaliação jurídica, contábil ou técnica do usuário.

O Pregonix não adota decisões exclusivamente automatizadas destinadas a produzir efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre o titular sem a observância das garantias previstas na LGPD. Quando aplicável, o titular poderá solicitar informações sobre os critérios e a revisão de decisões automatizadas, resguardados os segredos comercial e industrial.

7. Compartilhamento e operadores

Dados pessoais poderão ser compartilhados, no limite necessário, com: prestadores de hospedagem, processamento, autenticação, segurança, comunicação, atendimento, análise, cobrança e armazenamento; consultores profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade; empresas do mesmo grupo econômico, se houver e quando necessário; organização contratante e seus administradores autorizados; parceiros integrados por escolha do usuário; autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem válida; e terceiros envolvidos em reorganização societária, sujeitos a salvaguardas adequadas.

O Pregonix não comercializa dados pessoais. Operadores são selecionados mediante critérios compatíveis com o risco e recebem obrigações de finalidade, confidencialidade, segurança e cooperação com os direitos dos titulares.

8. Transferência internacional

Alguns tratamentos podem envolver armazenamento ou acesso a partir de outros países. Nessas hipóteses, serão adotados mecanismos admitidos pelos arts. 33 e seguintes da LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com avaliação das circunstâncias, medidas técnicas e instrumentos contratuais adequados ao grau de proteção exigido.

9. Retenção, término e eliminação

Os dados serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, da relação contratual e de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou de prestação de contas. Também poderão ser mantidos durante os prazos prescricionais aplicáveis para exercício regular de direitos, prevenção de fraude e defesa em processos.

Dados da lista de interesse serão mantidos até o lançamento e, em regra, por até 24 meses após a última interação, salvo retirada do consentimento, obrigação de conservação ou existência de outra base legal. Encerrada a finalidade, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados de forma lícita nas hipóteses do art. 16 da LGPD. Cópias residuais de segurança poderão permanecer por ciclo limitado e protegido até sua sobrescrita.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá requerer, conforme aplicável: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade, observada a regulamentação; informação sobre compartilhamentos; eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais; informação sobre a possibilidade de negar consentimento; revogação do consentimento; oposição a tratamento irregular; e revisão de decisões exclusivamente automatizadas.

O pedido deve ser enviado a suporte@pregonix.com.br. Para proteger o próprio titular, poderão ser solicitadas informações proporcionais à confirmação de identidade e legitimidade. As solicitações serão atendidas gratuitamente, nos prazos legais e regulatórios. Pedidos manifestamente infundados, fraudulentos ou que atinjam direitos de terceiros poderão ser limitados mediante justificativa.

O titular poderá ainda apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, quando houver relação de consumo, aos órgãos competentes de defesa do consumidor.

11. Segurança da informação e incidentes

São adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, ao contexto e aos riscos do tratamento, incluindo controles de acesso, proteção de credenciais, registro de eventos, gestão de vulnerabilidades, continuidade, segregação de responsabilidades e revisão de permissões.

Nenhum ambiente é absolutamente imune a incidentes. Caso ocorra evento que possa acarretar risco ou dano relevante, o Pregonix adotará medidas de contenção, investigação, mitigação, registro e comunicação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicável.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies e tecnologias equivalentes poderão ser utilizados para funcionamento, autenticação, segurança, preferências, medição e melhoria dos Serviços. Informações sobre categorias, escolhas e prazos constam da Política de Cookies.

13. Dados de crianças e adolescentes

Os Serviços destinam-se a pessoas com capacidade para representar a si próprias ou suas organizações em contexto profissional e não são direcionados a crianças. Se for identificado tratamento indevido de dados de criança ou adolescente, serão adotadas as providências cabíveis, considerando seu melhor interesse e o art. 14 da LGPD.

14. Responsabilidades do usuário e da organização

O usuário e a organização contratante devem assegurar que possuem fundamento jurídico para inserir dados de terceiros, limitar acessos internos, manter informações corretas e utilizar os Serviços de modo compatível com a legislação. Contas corporativas podem ser administradas pela respectiva organização, que poderá controlar permissões e acessar conteúdos vinculados ao ambiente empresarial.

15. Atualizações e contato

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou nos Serviços. Alterações materiais serão destacadas por meios razoáveis antes de sua eficácia, quando necessário. A versão vigente e a data de atualização permanecerão publicadas nesta página.

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser encaminhadas a suporte@pregonix.com.br. O canal é destinado também ao contato com o responsável pelas questões de privacidade e proteção de dados do Pregonix.