1. Lista de interesse
A inscrição na lista de interesse é gratuita. Ela não solicita meio de pagamento, não gera assinatura, renovação, dívida ou obrigação de contratar. Qualquer oferta futura dependerá de apresentação prévia e aceite expresso das condições comerciais.
2. Condições específicas da contratação
Antes da contratação de plano pago, serão informados preço, periodicidade, tributos, limites, data de cobrança, eventual período de teste, regras de renovação e benefícios promocionais. Propostas, ordens de serviço ou contratos específicos poderão estabelecer condições adicionais e prevalecerão quanto ao objeto negociado, respeitada a legislação cogente.
3. Renovação e alteração de plano
Quando houver renovação automática, sua periodicidade e forma de cancelamento serão apresentadas antes do aceite. Alterações de plano poderão produzir ajuste proporcional de valores, créditos ou início de novo ciclo, conforme informação exibida no momento da solicitação.
4. Cancelamento
O titular ou administrador autorizado poderá solicitar cancelamento pelos mecanismos disponibilizados na Conta ou pelo suporte. Salvo disposição mais favorável, o cancelamento impede novas renovações e o acesso permanece até o término do período já pago. Obrigações vencidas, uso excedente e valores legitimamente devidos permanecem exigíveis.
5. Direito de arrependimento
Quando a contratação caracterizar relação de consumo celebrada fora do estabelecimento comercial, será observado o direito de arrependimento no prazo legal, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A qualificação empresarial do contratante não afasta automaticamente nem presume a aplicação do regime consumerista, que dependerá da legislação e da situação concreta.
6. Hipóteses de reembolso
O reembolso poderá ser devido quando previsto em lei, nas condições comerciais, em duplicidade comprovada, cobrança indevida ou falha substancial imputável ao Pregonix que não tenha sido solucionada em prazo razoável. Pedidos fora dessas hipóteses serão avaliados de boa-fé segundo o uso efetivo, o período decorrido, a natureza do plano e as obrigações aplicáveis.
Não haverá restituição por simples desuso após o período legal ou contratual, por bloqueio decorrente de violação comprovada dos Termos ou por indisponibilidade breve e compatível com manutenção ordinária, sem prejuízo de direitos inderrogáveis.
7. Processamento e prazos
Reembolsos aprovados serão solicitados ao meio de pagamento original sempre que possível. O prazo de visualização depende do instrumento, da instituição financeira e do ciclo da fatura. Poderão ser solicitados comprovantes estritamente necessários para localizar e validar a transação.
8. Contestações e contato
Antes de contestar uma cobrança, recomenda-se contatar suporte@pregonix.com.br com identificação da Conta, data e valor, sem enviar número completo de cartão, senha ou código de segurança. A tentativa de solução direta não limita o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.