Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Pregonix é operada por DC7 Comércio e Serviços Técnicos Ltda, inscrita no CNPJ nº 46.770.487/0001-92, com sede na Av. Anders, 55, Nova Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.104-210 ("Pregonix", "nós"). Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site, sistema e serviços do Pregonix.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma.
• Assinatura: plano contratado que dá acesso aos recursos.
• PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas, fonte pública de dados.

3. Objeto do serviço

O Pregonix oferece monitoramento de oportunidades de licitações públicas a partir de dados públicos (incluindo o PNCP), com alertas, organização e análises apoiadas por inteligência artificial. As informações têm caráter informativo e de apoio à decisão.

4. Cadastro e conta

Para usar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

5. Planos, assinatura e pagamento

Os planos (Radar, Pro e Elite) são cobrados de forma recorrente, em Reais (BRL), nos ciclos mensal ou anual escolhidos. O processamento de pagamentos é feito pela Stripe. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada.

6. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com reembolso dos valores pagos. As condições completas estão na Política de Reembolso e Cancelamento.

7. Uso aceitável

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, tentar burlar limites ou segurança, realizar engenharia reversa, revender o acesso sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca "Pregonix", a identidade visual e os materiais da Plataforma pertencem à DC7 ou a seus licenciadores. Os dados públicos de licitações não são de nossa propriedade; organizamos e analisamos essas informações.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos êxito em licitações nem a ausência de erros ou indisponibilidades. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Disponibilidade e alterações do serviço

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data de "Última atualização" no topo indica a versão vigente; o uso continuado após mudanças significa concordância.

13. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para dirimir controvérsias, salvo regra de competência que favoreça o consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: DC7COMERCIO@GMAIL.COM.