1. Aceitação e partes
Estes Termos constituem acordo vinculante entre o usuário, ou a pessoa jurídica por ele validamente representada, e a DC7 Comércio e Serviços Técnicos Ltda., CNPJ 46.770.487/0001-92, com sede em Vila Velha/ES, responsável pelo Pregonix. Ao acessar ou utilizar os Serviços, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
Condições comerciais, ordens de serviço, propostas, planos e aditivos celebrados com uma organização poderão complementar estes Termos. Em caso de conflito, prevalecerá o instrumento específico quanto ao objeto expressamente negociado, sem afastar normas cogentes.
2. Definições e escopo
“Serviços” compreendem o site, a lista de interesse, os ambientes autenticados, interfaces, alertas, ferramentas de pesquisa, organização e análise, conteúdos e demais recursos disponibilizados sob a marca Pregonix. “Conta” é o conjunto de credenciais e permissões associado a um usuário. “Conteúdo do Usuário” é toda informação, documento, comentário, configuração ou material inserido pelo usuário.
3. Elegibilidade e representação
O usuário deve ser civilmente capaz ou estar devidamente assistido ou representado. Ao utilizar uma conta em nome de empresa, órgão ou outra entidade, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Os Serviços possuem finalidade predominantemente profissional e não se destinam a crianças.
4. Contas, credenciais e acesso
As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Credenciais são pessoais e intransferíveis, não podem ser compartilhadas ou comercializadas e devem ser protegidas contra uso indevido. O titular da Conta e a organização contratante, conforme o caso, respondem pelas atividades realizadas por usuários autorizados, sem prejuízo da apuração de fraude ou falha comprovadamente imputável ao Pregonix.
Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas imediatamente. Poderão ser exigidas verificações adicionais, autenticação reforçada, redefinição de credenciais ou limitação temporária de acesso quando houver risco razoável à segurança.
5. Pré-lançamento e abertura gradual
Durante a fase de abertura gradual, a criação de novas Contas e o acesso de Contas existentes poderão ser limitados a grupos previamente autorizados. A inscrição na lista de interesse é gratuita, não cria assinatura, não garante vaga, data específica, preço ou acesso antecipado e pode ser cancelada a qualquer tempo pelo titular.
Descrições, protótipos e comunicações de pré-lançamento indicam a direção do produto e poderão sofrer ajustes legítimos antes da disponibilidade geral. Qualquer oferta promocional terá elegibilidade, prazo e condições apresentados antes da contratação.
6. Natureza informativa e dever de conferência
O Pregonix organiza informações relacionadas a contratações públicas e oferece instrumentos de apoio à atividade profissional. Não integra a Administração Pública, não representa portais oficiais, não pratica atos em nome do usuário e não assegura habilitação, classificação, vitória, contratação ou resultado econômico.
Informações, prazos, documentos e análises devem ser conferidos nas fontes oficiais e no edital. O usuário permanece responsável por sua decisão de participar, pela tempestividade de seus atos, pela regularidade documental e pela obtenção de assessoria jurídica, contábil, técnica ou financeira quando necessária.
7. Regras de uso aceitável
É vedado, inclusive por tentativa:
- utilizar os Serviços para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória ou violadora de direitos de terceiros;
- acessar Conta, dado, funcionalidade ou ambiente sem autorização; compartilhar credenciais; burlar permissões, limites, autenticação ou controles de segurança;
- introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades, realizar varreduras ou testes sem autorização escrita, interromper ou degradar os Serviços;
- automatizar coleta, extração, envio ou uso em volume incompatível com a finalidade contratada, ressalvadas interfaces oficialmente autorizadas;
- copiar, adaptar, desmontar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada do software, exceto nos limites obrigatoriamente permitidos por lei;
- inserir dados pessoais, segredos de terceiros ou materiais protegidos sem fundamento jurídico ou autorização;
- utilizar resultados assistivos como se fossem parecer profissional definitivo ou manipular processos de contratação pública.
8. Conteúdo do usuário
O usuário conserva os direitos que possua sobre seu Conteúdo. Ao inseri-lo, concede ao Pregonix licença limitada, não exclusiva e pelo prazo necessário para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar o material exclusivamente para prestar, proteger, manter e aprimorar os Serviços, conforme a contratação e a Política de Privacidade.
O usuário declara possuir direitos e bases legítimas para o conteúdo enviado. O Pregonix poderá remover ou restringir material manifestamente ilícito, inseguro ou incompatível com estes Termos, observados o contexto, a legislação e, quando cabível, o contraditório.
9. Inteligência artificial e resultados assistivos
Recursos automatizados podem gerar resumos, classificações, sugestões e respostas probabilísticas. Tais resultados podem ser incompletos, imprecisos ou desatualizados e não constituem decisão administrativa, parecer jurídico ou garantia. O usuário deve revisar criticamente o resultado e compará-lo com os documentos e fontes oficiais antes de utilizá-lo.
10. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, código, organização, interfaces, textos, bases estruturadas, modelos, documentação e demais elementos dos Serviços são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao Pregonix ou a seus licenciadores. É concedida apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso dos Serviços durante a vigência da relação aplicável.
O tratamento e a organização de dados públicos não alteram a titularidade nem a natureza jurídica das fontes originárias. Marcas e conteúdos de terceiros pertencem aos respectivos titulares.
11. Integrações e conteúdos de terceiros
Os Serviços podem conter links, integrações ou dados provenientes de terceiros. A ativação de integração pelo usuário poderá sujeitá-lo também aos termos do terceiro. O Pregonix não controla políticas, disponibilidade ou conteúdos externos e não responde por atos autônomos de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que a lei lhe atribuir diretamente.
12. Disponibilidade, manutenção e alterações
Serão empregados esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis e adequados, mas poderão ocorrer manutenção, atualização, indisponibilidade de fontes, falhas de conectividade, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável. Funcionalidades poderão ser corrigidas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, legais, de segurança ou comerciais, com comunicação proporcional ao impacto quando cabível.
13. Planos, cobrança e cancelamento
Recursos pagos dependerão de aceite prévio das condições comerciais, preço, tributos, ciclo, renovação e limites aplicáveis. A lista de interesse não gera cobrança. Regras gerais sobre desistência, cancelamento e restituição constam da página de Reembolsos e cancelamento, sem prejuízo de direitos legais indisponíveis.
14. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser limitado ou suspenso, de modo proporcional, para proteger a segurança; cumprir lei ou ordem válida; investigar fraude; sanar inadimplemento; interromper fase de testes; ou responder a violação destes Termos. Sempre que razoável e juridicamente possível, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
O usuário poderá solicitar encerramento da Conta. O término não extingue obrigações vencidas nem impede a retenção de registros exigidos por lei, necessários à defesa de direitos ou previstos na Política de Privacidade.
15. Garantias e responsabilidade
Os Serviços são fornecidos conforme as características e níveis contratados. Na máxima extensão permitida pela legislação, não se oferecem garantias de resultado em licitação, ausência absoluta de interrupções ou exatidão irrestrita de conteúdos provenientes de fontes externas ou gerados de forma automatizada.
Cada parte responderá pelos danos diretos que causar por ação ou omissão comprovada, observados o nexo causal, a legislação e as limitações validamente pactuadas. Não serão excluídas ou limitadas responsabilidades cuja exclusão seja proibida, inclusive por dolo, fraude, violação intencional, deveres legais de proteção de dados ou direitos inderrogáveis do consumidor.
16. Privacidade, confidencialidade e comunicações
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Informações confidenciais acessadas no contexto contratual deverão ser protegidas e utilizadas apenas para as finalidades autorizadas. Avisos operacionais ou jurídicos poderão ser enviados ao e-mail cadastrado ou exibidos nos Serviços, cabendo ao usuário manter seus dados de contato atualizados.
17. Alterações, disposições gerais e foro
Estes Termos poderão ser atualizados por necessidade legal, regulatória, técnica ou comercial. Mudanças materiais serão comunicadas por meio razoável e indicarão a data de vigência. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância quanto a descumprimento não implicará renúncia ou alteração contratual.
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias não resolvidas consensualmente, ressalvadas as hipóteses de competência territorial obrigatória e o direito do consumidor de demandar no foro legalmente competente.
Dúvidas podem ser enviadas para suporte@pregonix.com.br.